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Projetos de Lei, Audiências e Requerimentos

Acompanhe o trabalho do Deputado dentro da Assembleia Legislativa

A principal função do Deputado Estadual é representar os interesses da população de seu estado e criar leis que atendam às necessidades locais. Aqui estão os pontos principais sobre o papel do deputado estadual na criação de projetos de lei:

 

    1. Proposição de Projetos de Lei: O deputado estadual pode propor projetos de lei sobre uma ampla gama de assuntos, desde a educação e saúde até a infraestrutura e segurança pública. Esses projetos podem ser de sua autoria exclusiva ou em coautoria com outros deputados.

    1. Discussão e Deliberação: Após a proposição, os projetos de lei passam por diversas comissões temáticas dentro da Assembleia Legislativa. Nessas comissões, os projetos são debatidos, analisados e, se necessário, modificados.

    1. Audiências Públicas: Para garantir que os projetos de lei estejam alinhados com os interesses da sociedade, o deputado pode promover audiências públicas. Essas audiências permitem que cidadãos, especialistas e organizações não governamentais participem do debate e ofereçam suas contribuições.

    1. Votação: Depois de serem discutidos e aprovados nas comissões, os projetos de lei seguem para votação no plenário da Assembleia Legislativa. Todos os deputados estaduais votam para aprovar, rejeitar ou modificar os projetos.

    1. Fiscalização e Acompanhamento: Além de criar leis, o deputado estadual também é responsável por fiscalizar a execução dessas leis pelo poder executivo estadual. Isso inclui verificar se as leis estão sendo implementadas de maneira eficaz e se estão alcançando os objetivos propostos.

    1. Emendas e Revisões: Se uma lei já existente precisar de ajustes, o deputado estadual pode propor emendas para atualizar ou melhorar a legislação vigente, garantindo que continue relevante e eficaz.

Essas funções fazem do deputado estadual um agente essencial na construção e manutenção do arcabouço legal que rege o estado, sempre com o objetivo de promover o bem-estar e o desenvolvimento da sociedade.

Projetos de Lei

Toque na imagem para acessar o documento oficial

PL 245/2019

08/04/2019

 

Tramitando: Estabelece o Sexo Biológico como único critério para definição do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais do Estado do Paraná.

PL 196/2022

10/05/2022

 

Aprovada: Declara o evento Marcha para Jesus patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Paraná.

PL 7/2023

07/02/2023

 

Aprovada: Altera a lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA.

PL 240/2023

05/04/2023

 

Tramitando: Altera a lei nº 19.130 de 25 de setembro de 2017 que institui a diária especial por atividade extrajornada voluntária, a gratificação intra muros, para a liberação da atuação de policiais aposentados para segurança em escolas.

PL 498/2023

15/06/2023

 

Tramitando: Altera a lei nº 20.436/2020 que dispõe sobre a lei estadual de liberdade econômica e dá outras providências.

PL 625/2023

07/08/2023

 

Aprovada: Consolida a legislação paranaense relativa aos direitos da mulher, criando o “Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense”.

PL 7/2023

07/02/2023

 

Aprovada: Institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

PL 838/2023

03/10/2023

 

Tramitando: Dispõe sobre a campanha estadual de construções de baixo carbono.

PL 956/2023

20/11/2023

 

Tramitando: Dispõe sobre a preservação da integridade da criança e do adolescente em eventos e atividades públicas ou privadas.

PL 1055/2023

12/12/2023

 

Tramitando: Dispõe sobre a criação da consolidação das leis de defesa do consumidor do estado do Paraná.

PL 132/2024

11/03/2024

 

Tramitando: Altera a lei nº 19.449 de 05 de abril de 2018, pelo Corpo de Bombeiros Militar e estabelece normas para prevenção e combate a incêndios e a desastres.

PL 212/2024

10/04/2024

 

Tramitando: Pela obrigatoriedade da adoção de medidas necessárias para a elucidação dos fatos antes da realização de procedimentos de interrupção da gravidez em razão de violência sexual no estado do Paraná.

PL 308/2024

13/05/2024

 

Tramitando: Obriga a divulgação no sítio eletrônico do Ministério Público do estado do Paraná dos acordos de não persecução penal – ANPP, acordos de não persecução civil – ANPC e termo de ajustamento de conduta – TAC homologados e que não estejam sob sigilo decretado por decisão judicial.

PL 306/2024

13/05/2024

 

Tramitando: Dispõe sobre a responsabilidade pelo alinhamento ou remoção de fios e dispositivos inutilizados em postes de via pública.

PL 309/2024

14/05/2024

 

Tramitando: Dispõe sobre a proibição do processo transexualizador em menores de idade e sobre a disponibilidade gratuita de tratamentos e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), visando facilitar o processo de destransição de gênero.

EM BREVE

 

 

O trabalho continua.

Audiências Públicas:

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