Projeto de Lei visa garantir isenção automática de IPVA para pessoas com deficiência
A isenção do IPVA para pessoas com deficiência é tema de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Fabio Oliveira. O texto isenta de novo processo de requerimento ou avaliação médica no Detran Paraná toda vez que realizarem a troca de veículo, mantendo automaticamente o direito à isenção do imposto. A medida altera a Lei nº 14.260/2003, que…
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